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Exibindo: 95 normas.
Portaria SRE nº 67 DE 08/11/2023 - SP
Estadual - Publicado em 9 nov 2023
Portaria CATI nº 13 DE 08/11/2023 - SP
Estadual - Publicado em 9 nov 2023
Portaria SRE nº 67 DE 08/11/2023 - SP
Estadual - Publicado em 6 dez 2023
Portaria DGEP nº 10 DE 24/10/2023 - SP
Estadual - Publicado em 30 out 2023
Portaria SRE nº 66 DE 17/10/2023 - SP
Estadual - Publicado em 18 out 2023
Portaria SRE nº 65 DE 11/10/2023 - SP
Estadual - Publicado em 10 out 2023
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.
Portaria APTA nº 336 DE 04/10/2023 - SP
Estadual - Publicado em 5 out 2023
Portaria SRE nº 64 DE 04/10/2023 - SP
Estadual - Publicado em 5 out 2023
Portaria nº 63 DE 28/09/2023 - SP
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Portaria SRE nº 61 DE 12/09/2023 - SP
Estadual - Publicado em 13 set 2023
Portaria SRE nº 58 DE 11/09/2023 - SP
Estadual - Publicado em 12 set 2023
Portaria SRE nº 59 DE 11/09/2023 - SP
Estadual - Publicado em 12 set 2023
Portaria SRE nº 60 DE 11/09/2023 - SP
Estadual - Publicado em 12 set 2023
Portaria SRE nº 56 DE 30/08/2023 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2023
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