Portaria nº 63 DE 28/09/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 set 2023
Altera a Portaria SRE Nº 56/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF da marca Moura, de Capacidade Nominal em Ampére-hora entre 135 a 170 Ah, do Anexo Único da Portaria SRE 56/23, de 30 de agosto de 2023:
“
| Valores em reais (R$) | |
| Capacidade Nominal em Ampére-hora (Ah) | Moura |
| > 135 a 170 Ah | 737,09 |
" (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023.