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Exibindo: 183 normas.
Portaria CAT nº 87 DE 05/08/2015 - SP
Estadual - Publicado em 6 ago 2015
Portaria CAT nº 85 DE 27/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 28 jul 2015
Portaria CAT nº 86 DE 27/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 28 jul 2015
Portaria CAT nº 81 DE 21/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 22 jul 2015
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 82 DE 21/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 22 jul 2015
Portaria CAT nº 83 DE 21/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 22 jul 2015
Portaria CAT nº 84 DE 21/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 22 jul 2015
Portaria CAT nº 80 DE 16/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Portaria CAT nº 79 DE 15/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 21 jul 2015
Portaria CAT nº 58 DE 14/07/2015 - SP
Estadual - Publicado em 15 jul 2015
Portaria CAT nº 74 DE 30/06/2015 - SP
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Portaria CAT nº 75 DE 30/06/2015 - SP
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Portaria CAT nº 76 DE 30/06/2015 - SP
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Portaria CAT nº 69 DE 29/06/2015 - SP
Estadual - Publicado em 30 jun 2015
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