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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 65916 DE 10/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 11 ago 2021
Decreto nº 65901 DE 03/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 65897 DE 30/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 31 jul 2021
Decreto nº 65889 DE 27/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 28 jul 2021
Decreto nº 65882 DE 21/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 22 jul 2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto nº 65868 DE 16/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 17 jul 2021
Decreto nº 65866 DE 14/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 15 jul 2021
Decreto nº 65865 DE 13/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 14 jul 2021
Decreto nº 65856 DE 07/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Decreto nº 65849 DE 06/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 7 jul 2021
Decreto nº 65848 DE 05/07/2021 - SP
Estadual - Publicado em 6 jul 2021
Decreto nº 65839 DE 30/06/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 jul 2021
Decreto nº 65823 DE 25/06/2021 - SP
Estadual - Publicado em 26 jun 2021
Decreto nº 65818 DE 24/06/2021 - SP
Estadual - Publicado em 25 jun 2021
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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