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Exibindo: 106 normas.
Decreto nº 66399 DE 28/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 29 dez 2021
Decreto nº 66374 DE 23/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 24 dez 2021
Decreto nº 66373 DE 22/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 23 dez 2021
Decreto nº 66364 DE 21/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 22 dez 2021
Decreto nº 66322 DE 10/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 11 dez 2021
Decreto nº 66295 DE 03/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2021
Decreto nº 66296 DE 03/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2021
Decreto nº 66288 DE 02/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Decreto nº 66289 DE 02/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 3 dez 2021
Decreto nº 66286 DE 01/12/2021 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Decreto nº 66283 DE 30/11/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 dez 2021
Decreto nº 66250 DE 19/11/2021 - SP
Estadual - Publicado em 20 nov 2021
Decreto nº 66247 DE 19/11/2021 - SP
Estadual - Publicado em 20 nov 2021
Decreto nº 66192 DE 05/11/2021 - SP
Estadual - Publicado em 6 nov 2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
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