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Exibindo: 244 normas.

Comunicado CAT nº 1 de 13/01/2009 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2009

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2008.

Comunicado DA nº 3 de 05/01/2009 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2009

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Comunicado DA nº 2 de 05/01/2009 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2009

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 1 de 05/01/2009 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2009

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

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