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Exibindo: 17 normas.

Resolução ARESC nº 317 DE 29/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 29 jan 2025

Estabelece o procedimento para o ajuizamento de ações de cobrança por dívidas fiscais de competência da ARESC e firmamento de convênio, para posterior cobrança, com o instituto de Estudos de protestos de Títulos do Brasil – acesso aos serviços extrajudiciais de protesto de Títulos.

Resolução ARESC nº 321 DE 23/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Estabelece reajuste tarifário para a companhia catarinense de Águas e saneamento.

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