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Exibindo: 50 normas.
Portaria SEF nº 20 DE 07/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 13 fev 2023
Portaria SED nº 207 DE 30/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 31 jan 2023
Portaria DETRAN/ASJUR nº 5 DE 12/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2023
Dispõe sobre o credenciamento das Empresas de Vistoria Veicular - ECV junto ao DETRAN/SC.
Portaria SEF nº 2 DE 09/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2023
Aprova modelos de documentos previstos no Anexo Único do RITCMD/SC-04.
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