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Exibindo: 69 normas.

Lei nº 18164 DE 19/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

Reconhece os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18165 DE 19/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.

Lei nº 18166 DE 19/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18167 DE 21/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário.

Lei nº 18168 DE 21/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei nº 18171 DE 29/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

Altera os arts. 177 e 178 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Lei nº 18177 DE 11/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências.

Lei nº 18185 DE 18/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

Altera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 18183 DE 18/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 19 ago 2021

Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 18188 DE 23/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 23 ago 2021

Dispõe sobre a aquisição, por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.

Lei nº 18189 DE 23/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 23 ago 2021

Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei nº 18197 DE 03/09/2021 - SC

Estadual - Publicado em 6 set 2021

Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

Lei nº 18200 DE 13/09/2021 - SC

Estadual - Publicado em 14 set 2021

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).

Lei nº 18213 DE 21/09/2021 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2021

Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que "Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências", para o fim de dispor sobre a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI), nos estabelecimentos que menciona.

Lei nº 18209 DE 21/09/2021 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina.

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