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Exibindo: 144 normas.
Decreto nº 1690 DE 23/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 26 ago 2013
Decreto nº 1693 DE 23/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 26 ago 2013
Introduz as Alterações 3.211 a 3.213 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1694 DE 23/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 26 ago 2013
Decreto nº 1690 DE 23/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 27 ago 2013
Decreto nº 1676 DE 14/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 15 ago 2013
Decreto nº 1677 DE 14/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 15 ago 2013
Introduz as Alterações 3.188 a 3.199 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1678 DE 14/08/2013 - SC
Estadual - Publicado em 15 ago 2013
Introduz as Alterações 3.201 a 3.206 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1652 DE 31/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 1 ago 2013
Introduz a Alteração 3.200 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1629 DE 11/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Introduz as Alterações 3.177 a 3.179 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1630 DE 11/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Decreto nº 1631 DE 11/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Decreto nº 1632 DE 11/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Decreto nº 1633 DE 11/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 12 jul 2013
Decreto nº 1627 DE 09/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 10 jul 2013
Decreto nº 1625 DE 08/07/2013 - SC
Estadual - Publicado em 9 jul 2013
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