Nº Processo: 2270000013314

DA CONSULTA

Senhor Presidente,

Trata-se de consulta formulada por empresa de comércio exterior, detentora do TTD 410, por meio do qual apresenta os seguintes questionamentos:

(1) É possível que a consulente quite, por compensação, débitos de ICMS-próprio, decorrentes de operações de saída subsequente à entrada da mercadoria importada beneficiadas por crédito presumido e/ou diferimento parcial no âmbito do TTD 410, com créditos de ICMS-ST adquiridos de terceiros?

(2) Em caso afirmativo, considerando que os créditos presumidos de ICMS e os créditos de ICMS-ST adquiridos de terceiros são apropriados em campos segregados na DIME, qual é a forma adequada de a consulente operacionalizar a compensação e evidenciá-la na DIME?

LEGISLAÇÃO

Art. 23., V, Anexo 02, RICMS/SC.

FUNDAMENTAÇÃO

A consulta traz questionamento sobre a compensação do valor do débito apurado por operações ao abrigo do crédito presumido, com transferência de créditos recebidas de terceiros.

O art. 23, V, Anexo 02, do RICMS/SC , dispõe que, na hipótese de crédito presumido, o imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais, nos termos do Regulamento.

Na Consulta nº 39/2018, manifestou-se o entendimento de que a retirada do termo "ou recebidos em transferência", autoriza a compensação do valor do ICMS apurado de forma segregada das operações beneficiadas com crédito presumido com créditos recebidos em transferência.

O art. 25, § 3º, Anexo 02, do RICMS/SC , preceitua:

"Art. 25 [.....]

§ 3º O crédito habilitado, na forma do inciso II do caput do art. 26-A deste Anexo, para fins do ressarcimento e da restituição será utilizado para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento, podendo, também:

I - ser transferido a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado;

II - ser transferido a outro contribuinte neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado; ou

[.....]"

Dessa forma, diante da ausência de vedação expressa, é possível que a consulente quite, por compensação, débitos de ICMS-próprio, decorrentes de operações de saída subsequente à entrada da mercadoria importada beneficiadas por crédito presumido e/ou diferimento parcial no âmbito do TTD 410, com créditos de ICMSST adquiridos de terceiros.

Saliente-se por fim que a operacionalização da transferência de créditos é aquela prevista nos arts. 45 e seguintes do RICM/SC.

RESPOSTA

Diante do que foi exposto, proponho seja respondido que é possível que a consulente quite, por compensação, débitos de ICMS-próprio, decorrentes de operações de saída subsequente à entrada da mercadoria importada beneficiadas por crédito presumido e/ou diferimento parcial no âmbito do TTD 410, com créditos de ICMSST adquiridos de terceiros.

À superior consideração da Comissão.

DANIEL BASTOS GASPAROTTO

AFRE IV - Matrícula: 9507256

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 30.06.2022.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586 , de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

LENAI MICHELS

Presidente COPAT

CARLOS FRANSELMO GOMES OLIVEIRA

Secretário(a) Executivo(a)