DA CONSULTA

O Consulente é contribuinte inscrito neste Estado na condição de substituto tributário que atua na comercialização, fabricação, importação e exportação de móveis metálicos e seus componentes, guarnições, acessórios e ferragens.

Informa a esta Comissão que, entre outras, comercializa mercadorias classificadas nas NCM 3916.20.00, 73.18, 8301.30.00 e 8302.10.00. Aduz ainda que há no Anexo 1, Seção XLIX algumas referências às mercadorias destas mesmas NCM e que estão submetidas ao regime da substituição tributária instituída pelo art. 227 do Anexo 3, RICMS/SC que se refere aos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Aduz que as mercadorias que comercializa destinam-se exclusivamente ao setor moveleiro e não ao ramo da construção civil referida nos Protocolos ICMS nº 196/2009 e 116/2012 que sustentam a exação.

Diante disso, afirma que tem dúvida acerca da correta aplicação do regime de substituição tributária às mercadorias classificadas nas NCM 3916.20.00, 73.18, 8301.30.00 e 8302.10.00 destinadas ao ramo moveleiro.

As condições de admissibilidade foram analisadas pela Gerência Regional.

É o relatório, passa-se à análise.

LEGISLAÇÃO

RICMS/SC, Anexo 3.

FUNDAMENTAÇÃO

Vale lembrar que a correta classificação de um produto na NCM é responsabilidade do contribuinte e que havendo dúvida desta natureza deve a mesma ser elucidada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Agora, quanto à dúvida apresentada, tem-se que esta já foi pacificada por esta Comissão. Destaca-se, portanto, como premissa básica, o entendimento que produtos destinados exclusivamente ao setor moveleiro não estão submetidos ao regime da substituição tributária, mesmo que hajam produtos similares classificados nas mesmas NCM e que estejam submetidos ao regime quando destinados aos ramos da construção civil, acabamento, bricolagem ou adorno.

É o que se depreende da Copat 24/2016, cuja ementa e excerto dizem:

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "FECHADURAS", "DOBRADIÇAS", "RODÍZIOS" E "OUTRAS GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES", CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS NCM/SH 8301.30.00, 8302.10.00, 8302.20.00 E NA SUBPOSIÇÃO 8302.4, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS.

(.....)

Assim, consideramos que para o produto classificado na NCM/SH (.....) podem ocorrer duas situações:

i. Caso a mercadoria possa ter qualquer aplicação como material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, a mesma estará sujeita ao regime de substituição tributária...

ii. De outra forma; se o produto tiver aplicação exclusiva para outro setor (tal como o moveleiro), diferente do descrito em (i), o referido produto não estará sujeito ao regime de substituição tributária.

(.....)

Desta forma, entendemos que o produto fabricado pela consulente não está sujeito ao regime de substituição tributária, uma vez que sua aplicação se restringe única e exclusivamente ao acabamento de móveis.

No entanto, o que deve ficar bem entendido é que a destinação final a ser dada ao produto pelo adquirente final não é condição necessária e nem suficiente para que se afirme pela não incidência do instituto. Interessa, antes, a finalidade pela qual a mercadoria foi produzida. Vale dizer, a mercadoria deve ter sido produzida para que seu uso seja essencialmente em móveis. Se a mercadoria apresentar diversas possibilidades de utilização, como na área de construção e na área moveleira, haverá sujeição à substituição tributária.

No mesmo sentido, cita-se a Copat nº 68/2016 que diz:

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITA-SE AO REGIME A MERCADORIA QUE ESTEJA COMPREENDIDA NO CÓDIGO OU NA POSIÇÃO REFERIDA DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE.

AS MERCADORIAS COMPREENDIDAS NO ITEM 7 DA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 SOMENTE ESTARÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO SE DESTINAREM A CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO.

RESPOSTA

Isto posto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: As operações com mercadorias fabricadas para serem aplicadas exclusivamente no setor moveleiro não serão submetidas ao regime da substituição tributária, mesmo que produtos similares classificados nas mesmas NCM, originalmente destinados à aplicação em outros setores, e que estejam submetidos ao regime.

É o parecer que submeto à apreciação desta Colenda Comissão.

LINTNEY NAZARENO DA VEIGA

AFRE IV - Matrícula: 1914022

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 29.06.2017.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

ARI JOSE PRITSCH

Presidente COPAT

ADENILSON COLPANI

Secretário(a) Executivo(a)