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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 8 abr 2025
Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 7/2024, que aprovou o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 25 fev 2025
Regulamenta os procedimentos para cancelamento discricionário de autos de infração de trânsito.
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