O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto N°. 1107-P, de 29 de agosto de 2024.

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal conferiu tratamento especial à atividade minerária,reconhecendo expressamente, no art. 225, §2º, que se trata de fonte de degradação do meio ambiente;

CONSIDERANDO que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, por expressa disposição constitucional (artigo 20, inciso IX e artigo 176, da CF);

CONSIDERANDO que a atividade de mineração está submetida a um complexo normativo que compreende não apenas normas constitucionais, mas, também, legais, e é complementado por atos infralegais editados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal impôs a todos — em especial ao Poder Público — o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o art. 23, caput e inciso VI, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO que, em seus respectivos territórios, compete aos Estados “executar e fazer cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ao meio ambiente”, consoante dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011;

CONSIDERANDO que a utilização de mercúrio em garimpos na Amazônia Brasileira tem gerado consequências devastadoras à saúde pública, ao meio ambiente e à sustentabilidade das comunidades locais;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o mercúrio é uma das dez substâncias químicas mais perigosas para a saúde humana.

CONSIDERANDO que, quando liberado no meio ambiente, o mercúrio contamina os cursos d’água e bioacumula-se nos peixes, uma das principais fontes de proteína para as comunidades ribeirinhas da Amazônia;

CONSIDERANDO que estudo conduzido pela Fiocruz, em conjunto com outras instituições, revelou que os níveis de mercúrio encontrados em peixes consumidos por populações de seis estados amazônicos estão 21,3% acima do limite permitido;

CONSIDERANDO que, em 2019, um estudo com a população indígena Yanomami constatou a presença de mercúrio em 56% das mulheres e crianças da comunidade de Maturacá, no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 26/2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), dispõe, em seu art. 9º, sobre a vedação à importação, comercialização e revenda de mercúrio a qualquer pessoa física que exerça atividade minerária

CONSIDERANDO que a Carta Maior consagrou o princípio da tríplice responsabilidade do causador de danos ao meio ambiente, de modo que, além da reparação do dano ambiental, é impositiva a responsabilização administrativa e criminal do poluidor (Art. 225, §3º);

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece o licenciamento ambiental como instrumento essencial de controle das atividades potencialmente poluidoras;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140/2011 definiu o licenciamento ambiental (art. 2º, inciso I), tornando-o obrigatório para todas as atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

CONSIDERANDO, assim, que caso a atividade esteja sujeita ao prévio licenciamento ambiental, a exemplo da mineração, a inobservância deste instrumento de defesa ambiental tipifica ilícito administrativo e deve ser sancionado pelos órgãos ambientais competentes;

CONSIDERANDO que, no tocante à responsabilização na esfera administrativa, o art. 66, inciso I, do Decreto nº 6.514/2008 tipifica como infração a conduta de “fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas”, sendo tal conduta passível de aplicação de multa;

CONSIDERANDO que, por sua vez, a Agência Nacional de Mineração, enquanto autarquia federal incumbida da regulação e fiscalização das atividades minerárias em território nacional, ostenta competências que não se restringem ao domínio técnico-econômico do setor;

CONSIDERANDO que, nessa perspectiva, mostra-se inadmissível que a Agência Nacional de Mineração, ao analisar requerimentos de permissão de lavra garimpeira, concessão de lavra ou mesmo autorizações de pesquisa com guias de utilização, deixe de verificar previamente qual modalidade de beneficiamento será adotada pelo empreendedor no processo de extração do ouro;

CONSIDERANDO que, no tocante aos títulos minerários já expedidos na Amazônia Ocidental — Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima — é dever da ANM, em articulação com os órgãos ambientais competentes, promover a revisão imediata dos respectivos processos administrativos, exigindo que os empreendedores apresentem comprovação documental idônea quanto à modalidade de beneficiamento adotada. O ônus da demonstração recai sobre os beneficiários dos títulos, que devem esclarecer, com precisão técnica, se há ou não utilização de mercúrio em suas atividades;

CONSIDERANDO se tratar de um cenário que impõe resposta institucional imediata, com vistas à adequação dos procedimentos administrativos às exigências da legislação ambiental em vigor e à proteção dos direitos fundamentais difusos;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, por prazo indeterminado, a concessão de licenças ambientais para extração mineral em todo o território do Estado de Roraima.

Art. 2º Suspender, a partir da data de publicação desta Portaria, as licenças de extração mineral conforme ANEXO I, até que sejam reanalisadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH.

§ 1º A reanálise de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica.

§ 2º Durante a reanálise, os titulares das licenças suspensas serão notificados para apresentar a documentação complementar e as informações técnicas que forem consideradas necessárias para a avaliação de sua conformidade com a legislação ambiental vigente.

Art. 3º A suspensão de que trata esta Portaria não isenta os responsáveis pela exploração mineral de suas responsabilidades ambientais, civis e criminais.

Art. 4º O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

(Assinatura Eletrônica)

WAGNER SEVERO NOGUEIRA

Presidente da FEMARH/RR

ANEXO I