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Exibindo: 48 normas.
Lei nº 1622 DE 14/01/2022 - RR
Estadual - Publicado em 7 fev 2022
Lei nº 1615 DE 12/01/2022 - RR
Estadual - Publicado em 14 jan 2022
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências.
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