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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 1622 DE 14/01/2022 - RR

Estadual - Publicado em 7 fev 2022

Fica reconhecida, no âmbito do estado de Roraima, a essencialidade dos serviços de táxi convencional, táxi lotação, motofrete e mototaxistas.

Lei nº 1615 DE 12/01/2022 - RR

Estadual - Publicado em 14 jan 2022

Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências.

Lei nº 1612 DE 06/01/2022 - RR

Estadual - Publicado em 6 jan 2022

Regulamenta o Art. 37, inciso XI, da Constituição da República e o Art. 20-D da Constituição Estadual no tocante aos subsídios dos cargos dos membros da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

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