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Exibindo: 9 normas.

Consulta nº 9 DE 27/11/2023 - RR

Estadual - Publicado em 27 nov 2023

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Benefício simultâneo das Leis 215/98 e 1.458/21 nas saídas de óleo vegetal. Resposta. Impossibilidade da fruição simultânea em face da sistemática dos benefícios fiscais operarem de maneira distinta aos beneficiários de ambas as leis, conforme art. 1º da Lei 215/98 e art. 2º da Lei 1.458/21.

Consulta nº 8 DE 24/10/2023 - RR

Estadual - Publicado em 24 out 2023

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSULTA. Aplicação da substituição tributária na venda interestadual de pneus novos para empresa transportadora, contribuinte do ICMS. RESPOSTA. i. Pneus adquiridos por empresas de transporte não devem ser considerados insumos na prestação de serviço de transporte, mas bens de uso, consumo ou ativo imobilizado, sendo devida a aplicação da substituição tributária também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto, na forma do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 142/2018. ii. A Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 142/2018, na operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, não prevê a aplicação de Margem de Valor Agregado (MVA). iii. A idoneidade da operação deverá ser comprovada por meio da emissão de documento fiscal válido (Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55) e de toda a documentação comprobatória dos eventos relacionados.

Consulta nº 6 DE 15/08/2023 - RR

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSULTA. Alienação em leilão de ativo permanente para consumidor final não contribuinte. ICMS diferencial de alíquota. Convênio ICMS 153/2015. Redução de base de cálculo prevista nos Convênios ICMS 15/1981 e 33/1993. Resposta. Alíquotas do imposto previstas no art. 32 e incisos da Lei n.º 059/93. Inciso I do art. 2º do Anexo I do RICMS/RR e o disposto no Convênio 153/15 alcançam somente o contribuinte do ICMS com emissão de documento fiscal e escrituração fiscal. Por outro lado, em se tratando de leilão de bens ou mercadorias, com base no inciso XVI do art. 5º e no inciso XII do art. 11, ambos da Lei 059/93, resta a ocorrência do fato gerador do imposto na aquisição, tendo como base de cálculo o valor da operação pelo qual a mercadoria fora arrematada ou leiloada.

Consulta nº 7 DE 15/08/2023 - RR

Estadual - Publicado em 15 ago 2023

CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Diferimento na venda a adquirente de matéria prima e insumos utilizados na produção de óleo vegetal e industrialização/beneficiamento de gorduras de origem animal. Alínea “i” do inciso I do art. 7º c/c alínea “e” do inciso I do art. 8º do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto 4335-E/2001. Resposta. A Consulente, dentre outras atividades, exerce, a de comércio atacadista, pelo que da leitura do inciso II, alínea “a” do art. 8º do RICMS/RR, as entradas em estabelecimento comercial encerram as fases do diferimento, retomado o regular recolhimento do imposto sobre as mercadorias que comercializar.

Consulta nº 5 DE 23/05/2023 - RR

Estadual - Publicado em 23 mai 2023

CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DÚVIDA NA TRIBUTAÇÃO (ST OU DIFAL) DE SUPORTE NIVELADORES, CONECTOR DE PERFIL, PERFIL-M, PERFIL-G, PERFIL P/ TETO, PERFIL CANALETO, PERFIL TABICA, PERFIL MONTANTE, PERFIL GUIA, PERFIL CANTONEIRA, PERFIL JUNÇÃO, PERFIL REGULADOR, PERFIL TABICA LISA (NCM 72166190); CHAPA DE GESSO ST BR (NCM 68091100); FITA TELADA (NCM 70199090); MASSA REDYFIX (NCM 3141010); PARAFUSOS TA 25 (NCM 73181400); PERFIL LAM. (FORRO) PVC (NCM 3916200); E, PERFIL PLÁSTICO (NCM 39169090). Previsão clara e expressa no RICMS/RR, conforme Título III, Capítulo II (ST) e art. 75 (DIFAL).

Consulta nº 4 DE 28/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DISTRIBUÍDAS EM MAIS DE UMA PROPRIEDADE E EM MUNICÍPIOS DIFERENTES NO ESTADO DE RORAIMA. CONSULTA SE O PRODUTOR RURAL QUE EXERCE A SUAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO EM MAIS DE UMA PROPRIEDADE, EM UM MESMO MUNICÍPIO OU EM OUTROS MUNICÍPIOS, RESPEITANDO OS LIMITES DA FRONTEIRA DO ESTADO, PODE CENTRALIZAR A SUAS ATIVIDADES EM UMA ÚNICA INSCRIÇÃO ESTADUAL, CONFORME PREVISTO NOS ART’S 138 E 139 DO RICMS/RR. Com base nos art. 138, 139, 140 e 141, inciso II e parágrafo 1º, o estabelecimento do produtor rural situado em mais de um município considera-se sob jurisdição fiscal daquele onde estiver sua sede ou a maior parte de sua área, devendo observar, ainda, quando exercidas atividades paralelas de indústria ou comércio,a inscrição para cada uma destas. Tem-se, em vista da legislação indicada, que cada estabelecimento de produtor rural possuirá número de inscrição próprio, identificando seu município de localização, nos moldes dos art.´s 138 e 139, para definição de sua jurisdição fiscal, o qual, dentre outros, no ato de sua inscrição, apresentará documento que atribua direito de propriedade, posse ou exploração do imóvel objeto de suas atividades, imóvel este vinculado à inscrição de produtor rural.

Consulta nº 3 DE 03/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

CONSULTA. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA E LOCADOR DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSULTA SOBRE INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÓLEO DIESEL EMPREGADO NA GERAÇÃO/PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME INCISO VII DO ART. 1º do RICMS/RR. Não se vislumbra dentre os conceitos de industrialização apresentados pelo incisos I a V, todos do §4º do art. 4º do RICMS/RR, a situação trazida a lume pela Consulente, uma vez que o consumo de óleo diesel em seu processo de geração de energia não se revela em novo produto nos moldes supracitados. Ausência de previsão na legislação de regência do ICMS acerca de geração ou produção de energia elétrica como atividade de industrialização, restando a incidência do imposto na operação indicada pela Consulente, conforme inciso VII do art. 1º do RICMS/RR. Confirma- se entendimento da 1ª instância nas Soluções de Consulta nos Processos Especiais sob os n.º´s 010/2020 e 011/2020. Precedentes. Provimento negado na forma do inciso IV do art. 76 da Lei 072/94.

Consulta nº 2 DE 17/03/2023 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 E DO DECRETO 32.806-E/2022. CONSULTA ACERCA DA VIGÊNCIA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS; DA APLICAÇÃO “pro rata”; DA RETIRADA DO FECP DAS FATURAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO; e, COBRANÇA DA TUSD/TUST SEM A INCIDÊNCIA DO ICMS. Decreto 32.806-E/2022, além da não previsão de seus dispositivos na Lei n.º 059/93 (Código Tributário Estadual), trata apenas de “gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis” e “serviço de telecomunicação”. FECP ainda não instituído no Estado de Roraima. A hipótese de não incidência do ICMS em relação aos “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, acrescentada pela LC 194/22 a Lei Kandir, além de não incorporada a Lei 059/93, trata-se de situação em que o resultado do objeto (fornecimento de energia) é um só, uma vez que geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica se traduzem na entrega de energia ao consumidor, tornando-se único e indissociável, não se viabilizando segregação em partes, distinto das operações com mercadorias comuns, sendo partes do custo do fornecimento de energia, e, portanto, integrantes da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica. A separação da tarifa de energia elétrica em TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), trata-se na divisão, dentro dos diversos segmentos operacionais (geração, transmissão e distribuição), de encargo no contexto econômico entre os agentes envolvidos, não alterando a regra matriz de incidência do ICMS, tampouco sua base de cálculo. Cautelar na ADI 7.195/DF, do Ministro Luiz Fux, que suspendeu em 09/02/23 os efeitos do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar n.º 87/96 (Kandir), com redação dada pela Lei Complementar n.º 194/2022, objeto da quesitação.

Consulta nº 1 DE 07/03/2023 - RR

Estadual - Publicado em 9 mar 2023

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ATIVIDADE INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DO ICMS-ST NAS ENTRADAS. INSUMOS INDUSTRIAIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS-ST NA ATIVIDADE INDUSTRIAL. SAÍDA COM INCIDÊNCIA DO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL.

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