Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Roraima -> Consulta -> 2020

Exibindo: 14 normas.

Consulta nº 14 DE 23/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 23 set 2020

Consulta - ICMS - Beneficio Fiscal - Isenção - Empresa enquadrada no Simples Nacional (SN-DAS) - regramento próprio da Lei 123/2006 - art. 5°, LXVII - Insumos agropecuários, alínea "c", do Decreto n° 4.335-E de 03 de agosto de 2001 - Convênios ICMS n°s 22/2020 e 100/1997 - conferidos as empresas do regime normal de apuração e recolhimento do imposto - não aplicáveis aos optantes do simples nacional.

Consulta nº 13 DE 15/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 15 set 2020

Consulta. ICMS. Credito Fiscal. Empresa prestadora de serviços de transportes de cargas. Vedado o crédito sobre compras de peças, pneus, combustíveis, lubrificantes e combustíveis. Material de uso e consumo. Sujeitos ao regime de substituição tributária. Ausência do termo de opção no livro rudfto. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. (artigos 58, incisos II, III e IX C/C o art. 737, incisos I e II, do RICMS/RR e artigos 20 e 33, da Lei Complementar n° 87/1996).

Consulta nº 10 DE 10/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS — Obrigação principal — da consulta- não há previsão legal descrita na legislação do Estado de Roraima que considere a geração de energia elétrica como uma atividade de industrialização — impossibilidade de interpretação e aplicação da não incidência prevista no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n° 4.335-E/2001.

Consulta nº 11 DE 10/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS — Obrigação principal — Consulta - não há previsão legal descrita na legislação do Estado de Roraima que considere a geração de energia elétrica como atividade de industrialização — impossibilidade de interpretação e aplicação da isenção prevista no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n° 4.335-E/2001.

Consulta nº 12 DE 10/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS — Obrigação Principal - Consulta - não incide ICMS sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Transferência de ativo imobilizado entre mesma empresa, inclusive em operação interestadual. Recurso extraordinário com agravo (ARE) 1255885. Repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1099), ao declarar a “nâo incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da Titularidade ou a realização de ato de Mercancia”.

Consulta nº 8 DE 08/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS — Obrigação Acessória — Dúvidas decorrentes da resposta constante no Processo Especial de Consulta nº 008/2019: pode a consulente apropriar-se de créditos de ICMS referente à devolução de mercadorias realizadas entre contribuintes do ICMS, sem emissão da nota fiscal de entrada? A legislação autoriza o registro dessa operação sem as notas fiscais de entrada? - Procedimentos não encontram abrigo no âmbito da legislação do ICMS do Estado de Roraima - Fundamentação: artigo 530 do Dec. 4.335-e/2001; Processo Especial de Consulta n° 008/2019.

Consulta nº 9 DE 08/09/2020 - RR

Estadual - Publicado em 8 set 2020

ICMS — Diferencial de alíquota Convênio ICMS 93/2015 — da consulta: cabe o ICMS DIFAL para mercadorias (Entrada da mercadoria sujeita a ST) adquiridas por operações em que o consumidor final não contribuinte do ICMS, não localizado no Estado de Roraima, adquire mercadorias neste estado? Sendo que a mercadoria é consumida/utilizada em obras dentro de Roraima — incide o ICMS DIFAL na hipótese apresentada - fundamentação: Convênio ICMS 93/2015; incisos XIX e XX do art. 2º do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001.

Consulta nº 7 DE 26/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 26 mai 2020

Consulta — Tributária - ICMS - Aplicação de Legislação - Doação de Gasolina C e Óleo Diesel B para auxiliar nas ações estaduais de combate e pandemia do covid 19 — produtos sujeitos a substituição tributária — operação triangular envolvendo três pessoas jurídicas distintas, na qual o adquirente original realiza doação ao destinatário final, nos termos do Convênio ICMS 26/75 — Ausência de tratamento expresso na legislação do Estado de Roraima - possibilidade de aplicação dos procedimentos descritos nos artigo 517 a 519 do RICMS/RR por analogia — observadas as normas da legislação do estado remetente por tratar-se de operação interestadual — Fundamentação: inciso I, art. 108 do CTN; Convênio ICMS 26/75; artigos 5º, 186-a, 517 a 519, do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001; XV, Subseção I; Seção I, Anexo I do RICMS/RR.

Consulta nº 6 DE 05/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 5 mai 2020

ICMS — Obrigação Principal - Tratamento Tributário nas operações com produtos “desodorantes (desodorizadores) corporais e antiperspirantes classificados nos NCMs: 3307.20.10 e 3307.20.90 - operação sujeita ao ICMS diferencial de alíquota - fundamentação: inciso iii do art. 3º da Lei Federal 6.360, de 23/09/2076; artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001, instrução normativa SEFAZ/RR n° 02/2018.

Consulta nº 5 DE 04/05/2020 - RR

Estadual - Publicado em 4 mai 2020

ICMS — Obrigação Principal - Tratamento Tributário nas Operações com “espuma e creme para barbear” classificados no NCM: 3307.10.00 — operação sujeita ao ICMS diferencial de alíquota - Fundamentação: inciso III do art. 3º da Lei Federal 6.360, de 23/09/2076; artigos 800 e 801 do Decreto 4.335-E/2001; Instrução Normativa SEFAZ/RR n° 02/2018.

Consulta nº 4 DE 17/04/2020 - RR

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Consulta — ICMS — Procedimento Tributário — Tributação nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo, (GLP) sujeito ao regime de substituição tributária — operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN), sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota fundamentação: art. 111 do CTN — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; artigos 4º, 5º, 802 a 805, todos do RICMS, Dec. 4.335-E/2001.

Consulta nº 3 DE 17/03/2020 - RR

Estadual - Publicado em 17 mar 2020

ICMS — Consulta - Obrigações Principal e Acessória Prestação Onerosa de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) - incidência de ICMS — Inscrição Estadual no Regime de Pagamento Normal, na condição de substituto tributário, como responsável pela retenção e Recolhimento do ICMS — Fundamentação: Convênios ICMS 115/03 e 113/04, art. 2º, III e art. 11, III, da Lei Complementar n° 87 de 13 de setembro 1996; RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001.

Consulta nº 2 DE 31/01/2020 - RR

Estadual - Publicado em 31 jan 2020

ICMS — Diferencial de Alíquota — Operações Interestaduais destinadas a empresas de construção civil — incidência nas aquisições de bens para uso e consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado - não incidência no fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, desde que comprovado o vínculo dos documentos fiscais com o contrato de empreitada - Fundamentação: artigos 18, 75, 587 e 595 do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001.

Consulta nº 1 DE 09/01/2020 - RR

Estadual - Publicado em 9 jan 2020

ICMS — Consulta — Cooperativa beneficiada pela Lei 215/98 — operações de compra e venda de carne bovina — benefício concedido a cooperativa não alcança seus associados — fundamentação: art 79 da Lei 5.764/71, Lei 215 de 11 de setembro de 1998; Decreto 6.520-E de 29 de julho de 2005.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »