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Exibindo: 26 normas.
Lei nº 15354 DE 01/11/2019 - RS
Estadual - Publicado em 1 nov 2019
Lei nº 15352 DE 23/10/2019 - RS
Estadual - Publicado em 24 out 2019
Lei nº 15330 DE 02/10/2019 - RS
Estadual - Publicado em 3 out 2019
Lei nº 15346 DE 02/10/2019 - RS
Estadual - Publicado em 3 out 2019
Lei nº 15325 DE 27/09/2019 - RS
Estadual - Publicado em 27 set 2019
Lei nº 15319 DE 25/09/2019 - RS
Estadual - Publicado em 26 set 2019
Lei nº 15284 DE 30/05/2019 - RS
Estadual - Publicado em 31 mai 2019
Lei nº 15280 DE 31/01/2019 - RS
Estadual - Publicado em 31 jan 2019
Lei nº 15272 DE 29/01/2019 - RS
Estadual - Publicado em 30 jan 2019
Lei nº 15262 DE 22/01/2019 - RS
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
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