Lei nº 15272 DE 29/01/2019

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 jan 2019

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

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Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985:

I - o título passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO À LEI Nº 8.109 , DE 19.12.1985 TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)*

.....

VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

.....";

II - o item 12 passa a ter a seguinte redação:

"VI - .....

.....

12 - Cadastro Florestal - Registro e Renovação: UPF/RS

I - indústria de transformação florestal 1º estágio com consumo de matéria-prima florestal:

a) acima de 1.200 até 3.000 m3/ano..... 30

b) acima de 3.000 até 10.000 m3/ano..... 50

c) acima de 10.000 até 100.000 m3/ano..... 300

d) acima de 100.000 até 1.000.000 m3/ano..... 1.000

e) acima de 1.000.000 m3/ano..... 3.000

II - indústria de transformação florestal - produtos florestais não madeireiros..... 100

III - consumidor de lenha, cavacos ou resíduos florestais para fins energéticos com consumo acima de 600 m3/ano - exceto produtor rural..... 50

IV - indústria de transformação florestal 2º estágio..... 50

V - consumidor de madeira para construção civil - pessoa jurídica..... 50

VI - embalador de carvão vegetal..... 50".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.

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EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.