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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 22199 DE 01/04/2011 - RN
Estadual - Publicado em 2 abr 2011
Decreto nº 22.195 de 28/03/2011 - RN
Estadual - Publicado em 29 mar 2011
Decreto nº 22.180 de 11/03/2011 - RN
Estadual - Publicado em 12 mar 2011
Decreto nº 22.179 de 04/03/2011 - RN
Estadual - Publicado em 5 mar 2011
Decreto nº 22.177 de 03/03/2011 - RN
Estadual - Publicado em 4 mar 2011
Decreto nº 22.175 de 02/03/2011 - RN
Estadual - Publicado em 3 mar 2011
Altera o art. 9º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.
Decreto nº 22.166 de 23/02/2011 - RN
Estadual - Publicado em 24 fev 2011
Decreto nº 22.161 de 17/02/2011 - RN
Estadual - Publicado em 18 fev 2011
Decreto nº 22.151 de 31/01/2011 - RN
Estadual - Publicado em 1 fev 2011
Decreto nº 22.150 de 28/01/2011 - RN
Estadual - Publicado em 29 jan 2011
Decreto nº 22.147 de 14/01/2011 - RN
Estadual - Publicado em 15 jan 2011
Decreto nº 22.146 de 13/01/2011 - RN
Estadual - Publicado em 14 jan 2011
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