Decreto nº 22.180 de 11/03/2011
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 mar 2011
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, bem como nas Portarias nº 524, de 1º de dezembro de 2010 e nº 552, de 29 de dezembro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura,
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, conforme Portarias nº 524, de 1º de dezembro de 2010 e nº 552, de 29 de dezembro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura e nos termos dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2011.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO
José Airton da Silva
ANEXO I - DO DECRETO Nº 22.180, DE 11 DE MARÇO DE 2011Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, conforme a Portaria nº 524, de 01 de dezembro de 2010
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria | Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A. | Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ |
ANTONIO JOSE FILHO 684.144.124-91 | ANTONIO NETO I 1630040592 | PB00014277 | 13.104,50 | 4.198,35 |
LUIS DA FONSECA CARREIRA 144.228.648-23 | LIDERANÇA TUNA I 1810055032 | RN00007394 | 59.906,30 | 19.192,48 |
NELSON OKUMURA 160.722.198-53 | KIYOMA 4010717025 | RN00007638 | 127.693,80 | 40.909,90 |
TOTAL | 3 | | 200.704,60 | 64.300,74 |
Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, conforme a Portaria nº 552, de 29 de dezembro de 2010
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria | Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A. | Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ |
A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA 04.372.832/0001-90 | ALFA 1210104229 | RN00001918 | 141.445,44 | 45.315,58 |
MARLIN II 1630018473 | RN00006976 | 129.658,32 | 41.539,28 | |
TRANSMAR I 1610055462 | RN00006798 | 102.155,04 | 32.727,92 | |
TRANSMAR II 2210072263 | RN00002176 | 102.155,04 | 32.727,92 | |
TRANSMAR III 0210290102 | RN00006348 | 106.084,08 | 33.986,69 | |
JOSIAS SOARES DO NASCIMENTO 375.763.304-06 | AVE MARIA 1810039355 | RN00042158 | 86.438,88 | 27.692,86 |
AVE MARIA II 3810095885 | RN00042144 | 94.296,96 | 30.210,39 | |
LUIS DA FONSECA CARREIRA 144.228.648-23 | LIDERANCA III 1810044413 | RN00020210 | 20.218,38 | 6.477,46 |
LIDERANCA VII 1810057051 | RN00020260 | 33.697,30 | 10.795,77 | |
NATAL PESCA LTDA 01.337.158/0001-14 | NATAL PESCA IX 1610039581 | PA 0 0 0 4 2 1 7 8 | 104.905,37 | 33.609,06 |
NATAL PESCA VII 1610056779 | RN00006818 | 149.303,52 | 47.833,12 | |
TUNASA I 0210214996 | RN00006214 | 174.056,47 | 55.763,34 | |
TOTAL | 12 | | 1.244.414,80 | 398.679,39 |