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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 16.239 de 06/08/2002 - RN
Estadual - Publicado em 7 ago 2002
Decreto nº 16.211 de 23/07/2002 - RN
Estadual - Publicado em 24 jul 2002
Decreto nº 16.157 de 03/07/2002 - RN
Estadual - Publicado em 4 jul 2002
Decreto nº 16.131 de 21/06/2002 - RN
Estadual - Publicado em 25 mai 2002
Decreto nº 16.117 de 18/06/2002 - RN
Estadual - Publicado em 19 jun 2002
Decreto nº 16.097 de 07/06/2002 - RN
Estadual - Publicado em 8 jun 2002
Decreto nº 16.096 de 07/06/2002 - RN
Estadual - Publicado em 8 jun 2002
Decreto nº 16.095 de 07/06/2002 - RN
Estadual - Publicado em 8 jun 2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 16.079 de 28/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 29 mai 2002
Decreto nº 16.077 de 27/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 28 mai 2002
Decreto nº 16.059 de 14/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 16 mai 2002
Decreto nº 16.094 de 07/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 8 jun 2002
Decreto nº 16.050 de 07/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 8 mai 2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 16.042 de 06/05/2002 - RN
Estadual - Publicado em 7 mai 2002
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