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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 15.976 de 27/03/2002 - RN
Estadual - Publicado em 28 mar 2002
Decreto nº 15.972 de 27/03/2002 - RN
Estadual - Publicado em 28 mar 2002
Decreto nº 15.971 de 26/03/2002 - RN
Estadual - Publicado em 27 mar 2002
Decreto nº 15.948 de 19/03/2002 - RN
Estadual - Publicado em 20 mar 2002
Concede isenção do ICMS nas operações de importação que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 15.924 de 04/03/2002 - RN
Estadual - Publicado em 4 mar 2002
Decreto nº 15.890 de 06/02/2002 - RN
Estadual - Publicado em 7 fev 2002
Decreto nº 15.889 de 06/02/2002 - RN
Estadual - Publicado em 7 fev 2002
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