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Exibindo: 71 normas.

Resolução SEFAZ nº 843 DE 11/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas a crédito tributário.

Resolução INEA nº 327 DE 08/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-63.R-0) - que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em atividades sem licença ambiental emitida pelo instituto estadual do ambiente, e o acionamento das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas, de acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA Nº 420/2009.

Resolução SEFAZ nº 840 DE 03/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Nº 7174/2015, nos casos em que menciona.

Resolução SEFAZ nº 841 DE 03/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Resolução SEFAZ nº 838 DE 28/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ Nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto Nº 45231/2015.

Resolução SEFAZ nº 837 DE 25/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2026.

Resolução SEFAZ nº 835 DE 13/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera o regulamento do programa "IPVA em dia" e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 836 DE 13/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 14 nov 2025

Altera a Resolução SEFAZ Nº 100/2019, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para operacionalização do referido pagamento.

Resolução SEFAZ nº 832 DE 10/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ Nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto Nº 45231/2015.

Resolução SEFAZ nº 834 DE 10/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e denotas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual Nº 21989/1996 e em conformidade com a Decisão do Suprem Tribunal federal no RE 605.552/RS (tema 379).

Resolução SEFAZ nº 833 DE 07/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, ao que se refere o cadastro de contribuintes do ICMS.

Resolução SEFAZ nº 831 DE 04/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 830 DE 31/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 31 out 2025

Determina a retificação da Declan-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece.

Resolução PGE nº 5265 DE 21/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Disciplina a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) e a atividade de autocomposição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SEDCON nº 73 DE 15/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Torna publico o protocolo de intenções que celebram entre si a Associação Brasileira de Bebidas (ABRADE), a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) e a autarquia de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ), com a finalidade de Cooperação para a Fiscalização, apreensão e engajamento social contra o comércio de bebidas alcoólicas ilegais.

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