O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.644 , de 27 de dezembro de 2024, no Decreto nº 49.841 , de 02 de julho de 2025, no Convênio ICMS nº 150 , de 29 de setembro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040006/044107/2025,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 844/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O valor do ICMS da operação será obtido por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da mercadoria constante do documento fiscal."

Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 844/2025 .

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025

JULIANO PASQUAL

Secretário de Estado de Fazenda