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Exibindo: 62 normas.

Lei nº 10622 DE 07/01/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera a Lei Nº 7568/2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências.

Lei nº 10654 DE 06/01/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 7 jan 2025

Modifica a Lei Nº 7122/2015, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar

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