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Exibindo: 22 normas.
Decreto nº 49073 DE 30/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 2 mai 2024
Decreto nº 49072 DE 30/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 2 mai 2024
Decreto nº 49071 DE 30/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 2 mai 2024
Decreto nº 49069 DE 29/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 30 abr 2024
Decreto nº 49060 DE 19/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 24 abr 2024
Decreto nº 49057 DE 18/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 19 abr 2024
Decreto nº 49042 DE 12/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 15 abr 2024
Decreto nº 49040 DE 11/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 12 abr 2024
Decreto nº 49030 DE 05/04/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 8 abr 2024
Altera os Livros I, VI e XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto N° 27427/2000.
Decreto nº 49009 DE 21/03/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 21 mar 2024
Decreto nº 49007 DE 19/03/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 20 mar 2024
Decreto nº 49002 DE 12/03/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 49003 DE 12/03/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 13 mar 2024
Decreto nº 49004 DE 12/03/2024 - RJ
Estadual - Publicado em 13 mar 2024
Altera o anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de nf-e em operações de varejo.
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