Decreto nº 49401 DE 02/12/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 dez 2024

Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM, para o mês de dezembro de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n° 1.743;

- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a dezembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este Decreto./

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

(ART. 1º - DEZEMBRO/2024)

CODIGO MUNICÍPIO IPM DEZEMBRO/2024 SL 1743
01 ANGRA DOS REIS 5.087
80 APERIBÉ 0,194
02 ARARUAMA 0,744
81 AREAL 0,231
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,405
65 ARRAIAL DO CABO 0,636
03 BARRA DO PIRAÍ 0,351
04 BARRA MANSA 0,559
72 BELFORD ROXO 1.307
05 BOM JARDIM 0,255
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,280
07 CABO FRIO 1.016
08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,464
09 CAMBUCI 0,228
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2.483
11 CANTAGALO 0,358
85 CARAPEBUS 0,350
71 CARDOSO MOREIRA 0,239
12 CARMO 0,245
13 CASIMIRO DE ABREU 0,425
78 COMENDADOR  LEVY GASPARIAN 0,210
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,235
15 CORDEIRO 0,204
16 DUAS BARRAS 0,224
17 DUQUE DE CAXIAS 13.691
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,210
73 GUAPIMIRIM 0,283
83 IGUABA GRANDE 0,269
19 ITABORAÍ 0,531
20 ITAGUAÍ 0,679
66 ITALVA 0,198
21 ITAOCARA 0,228
22 ITAPERUNA 0,502
69 ITATIAIA 1.359
77 JAPERI 0,263
23 LAJE DO MURIAÉ 0,182
24 MACAÉ 2.875
90 MACUCO 0,195
25 MAGÉ 0,462
26 MANGARATIBA 0,361
27 MARICÁ 7.760
28 MENDES 0,210
92 MESQUITA 0,360
29 MIGUEL PEREIRA 0,267
30 MIRACEMA 0,219
31 NATIVIDADE 0,211
32 NILÓPOLIS 0,302
33 NITERÓI 5.209
34 NOVA FRIBURGO 0,787
35 NOVA IGUAÇU 1.469
36 PARACAMBI 0,239
37 PARAÍBA DO SUL 0,335
38 PARATY 0,500
67 PATY DO ALFERES 0,245
39 PETRÓPOLIS 1.357
84 PINHEIRAL 0,208
40 PIRAÍ 0,771
41 PORCIÚNCULA 0,196
87 PORTO REAL 0,937
75 QUATIS 0,211
74 QUEIMADOS 0,443
70 QUISSAMÃ 0,996
42 RESENDE 2.282
43 RIO BONITO 0,312
44 RIO CLARO 0,382
45 RIO DAS FLORES 0,234
79 RIO DAS OSTRAS 0,528
64 RIO DE JANEIRO 18.975
46 SANTA MARIA MADALENA 0,329
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,306
48 SÃO FIDÉLIS 0,310
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,372
49 SÃO GONÇALO 1.609
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,994
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,753
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,193
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,242
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,375
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,243
54 SAPUCAIA 0,355
55 SAQUAREMA 2.734
86 SEROPÉ DICA 0,527
56 SILVA JARDIM 0,405
57 SUMIDOURO 0,243
89 TANGUÁ 0,207
58 TERESÓPOLIS 0,605
59 TRAJANO DE MORAIS 0,269
60 TRÊS RIOS 0,615
61 VALENÇA 0,427
76 VARRE-SAI 0,183
62 VASSOURAS 0,283
63 VOLTA REDONDA 2.445