Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio de Janeiro -> Decreto -> 2024

Exibindo: 77 normas.

Decreto nº 49115 DE 29/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jun 2024

Altera a redação do art. 6º e acrescenta o inciso IV ao art. 2º do Decreto nº 47.762, de 15 de setembro de 2021, que “regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020, que internaliza o convênio icms 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.”

Decreto nº 49116 DE 29/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jun 2024

Altera o livro VI, do Decreto nº 27.427/2000, para suprimir das espécies de documentos fiscais a nota fiscal/conta de fornecimento de gás.

Decreto nº 49118 DE 29/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 3 jun 2024

Regulamenta a Lei nº 10.335, de 16 de abril de 2024, que adere, com base § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei no 10.568, de 26 de julho de 2016, do estado do Espírito Santo.

Decreto nº 49103 DE 23/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 24 mai 2024

Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 30 e 31 e maio de 2024.

Decreto nº 49104 DE 23/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 24 mai 2024

Acrescenta o artigo 19-A ao Livro II (Da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (RICMS/RJ).

Decreto nº 49099 DE 20/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Acrescenta os §§ 7º-b e 7º-c ao art. 26 do Livro I do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, para autorizar prazo diferenciado para início da apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de entradas de bens do ativo permanente.

Decreto nº 49098 DE 20/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Regulamenta a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre regime diferenciado de tributação para estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo.

Decreto nº 49085 DE 09/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera dispositivos do Livro XII e Livro XV, do regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n° 27.42/2000, relativamente as operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco.

Decreto nº 49086 DE 09/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera o Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral - Do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 e novembro de 2000- RICMS/00 para diminuir o limite de valor de emissão de NFC-e que obriga a identificação do destinatário.

Decreto nº 49084 DE 06/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000.

Decreto nº 49073 DE 30/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera o Anexo I-A (regime especial da nota fiscal fácil) do Livro VI (das obrigações acessórias em geral) e o Livro XV ( operação com produto agropecuário) do RICMS/RJ.

Decreto nº 49072 DE 30/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga a produção de efeitos do Decreto Nº 48543/2023, que disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal.

Decreto nº 49071 DE 30/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

Revoga o item 3 do parágrafo único do art. 69 e o art. 103 do Decreto nº 2.473/1979 - que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário - PAT.

Decreto nº 49069 DE 29/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros".

Decreto nº 49060 DE 19/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Altera o Decreto N° 2473/1979 - RPAT, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, trata do recurso de ofício em pedido de restituição de indébito.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »