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Exibindo: 62 normas.

Decreto nº 27.657 de 27/12/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 28 dez 2000

Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 27.615 de 22/12/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 26 dez 2000

Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.

Decreto nº 27.547 de 07/12/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 8 dez 2000

Altera dispositivos do Decreto n.º 26.140, de 04 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 27.518 de 28/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 29 nov 2000

Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 27427 DE 22/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ

Estadual - Publicado em 22 nov 2000

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