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Exibindo: 36 normas.

Decreto Nº 24288 DE 29/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária Nº 5813/2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual Nº 19042/2020, que disciplinava o assunto.

Decreto Nº 24285 DE 23/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí.

Decreto Nº 24258 DE 11/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2026.

Decreto nº 24249 DE 07/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 8 dez 2025

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

Decreto nº 24244 DE 04/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à benefícios de isenção do imposto, procedimentos especiais que especifica, substituição tributária, obrigações acessórias, regimes especiais de tributação e dá outras providências.

Decreto Nº 24231 DE 01/12/2025 - PI

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).

Decreto nº 24227 DE 28/11/2025 - PI

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Decreto nº 24201 DE 17/11/2025 - PI

Estadual - Publicado em 19 nov 2025

Altera dispositivos do Anexo VII do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023 que trata dos regimes especiais de tributação.

Decreto nº 24155 DE 23/10/2025 - PI

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Acrescenta dispositivo ao RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

Decreto nº 24152 DE 17/10/2025 - PI

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Altera o Decreto que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, para transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Estadual.

Decreto nº 24113 DE 29/09/2025 - PI

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo IV do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais; altera o Decreto Nº 21869/2023 e o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018.

Decreto nº 24102 DE 22/09/2025 - PI

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica.

Decreto nº 24078 DE 15/09/2025 - PI

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que regulamenta o ICMS; e o Decreto Nº 21869/2023 que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).

Decreto nº 24076 DE 15/09/2025 - PI

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Altera dispositivos do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, para atualizar dispositivos referentes à substituição tributária de combustíveis, telecomunicações e operações de importação, disciplinando regras de diferimento, crédito fiscal, margens de valor agregado, isenções e benefícios fiscais, em conformidade com Convênios e Ajustes SINIEF do CONFAZ e dá outras providências.

Decreto nº 23973 DE 21/07/2025 - PI

Estadual - Publicado em 5 ago 2025

Altera dispositivo do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à hipótese de inaplicabilidade de diferimento de pagamento do imposto.

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