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Exibindo: 52 normas.

Portaria SEPLAG nº 61 DE 05/12/2025 - PE

Estadual - Publicado em 6 dez 2025

Publica os critérios para o cadastramento, referente ao ano de 2026, para beneficiários(as) do Programa Chapéu de Palha - Cana-de-açúcar, do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada e do Programa Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.

Portaria ADAGRO nº 73 DE 28/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Estabelece os prazos de validade de registro inicial e renovação de registro na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO).

Portaria SEFIN nº 50 DE 28/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 29 nov 2025

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal Nº 19397/2025.

Portaria PGE nº 210 DE 04/11/2025 - PE

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 546/2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança.

Portaria SF nº 191 DE 31/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 1 nov 2025

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de novembro de 2025.

Portaria ADAGRO nº 68 DE 20/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Torna obrigatória a vacinação em herbívoros contra a raiva nas propriedades localizadas no foco e no perifoco, compreendendo um raio de 12 km a partir do ponto focal.

Portaria SF nº 185 DE 15/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Disciplina a implementação gradual do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera e as regras para classificação do sujeito passivo, dentre outras disposições.

Portaria SF nº 186 DE 15/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente de presunção legal de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, identificada pela Secretaria da Fazenda por meio de sistema que realize o cruzamento entre as informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e aquelas prestadas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), de que trata o artigo 121-A do RICMS/PE.

Portaria SUAPE nº 102 DE 02/10/2025 - PE

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Estabelece os parâmetros operacionais para manobras convencionais, as capacidades e os calados máximos de operação, bem como divulgar os parâmetros de restrição (impraticabilidade) no PORTO DE SUAPE.

Portaria SF nº 173 DE 30/09/2025 - PE

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de outubro de 2025.

Portaria SF nº 165 DE 18/09/2025 - PE

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Estabelecer a destinação das mercadorias apreendidas e consideradas abandonadas em decorrência das atividades de fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz).

Portaria SF nº 164 DE 17/09/2025 - PE

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Considerando a necessidade de aprimorar a transparência quanto aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos pelo Estado de Pernambuco; o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional); a Lei Federal Nº 12527/2011, que regula o acesso a informações; a Lei Estadual Nº 14804/2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 38787/2012, que a regulamenta; as disposições da Resolução TC Nº 157/2021, alterada pela Resolução TC Nº 228/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e a Portaria SCGE Nº 57/2024, que estabelece a Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual.

Portaria DETRAN nº 9275 DE 05/09/2025 - PE

Estadual - Publicado em 5 set 2025

Estabelece os procedimentos e requisitos para a operacionalização dos processos, de forma digital, através do credenciamento e homologação de plataforma de serviços digitais para registro e regularização veicular, bem como demais processos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE).

Portaria SF nº 152 DE 29/08/2025 - PE

Estadual - Publicado em 29 ago 2025

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2025.

Portaria SF nº 154 DE 29/08/2025 - PE

Estadual - Publicado em 30 ago 2025

Altera a Portaria SF Nº 181/2023, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas nos Municípios que menciona, relativamente às aquisições realizadas.

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