O Diretor-Presidente da ADAGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 15.919, de 4 de novembro de 2016, e pelo Decreto Estadual nº 50.279, de 18 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os prazos de validade de registro inicial e renovação de registro na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, será de 1 (um) ou 5 (cinco) anos, conforme opção a ser manifestada pelo interessado no respectivo requerimento, para os estabelecimentos descritos abaixo:

I - Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte, conforme definido pela Lei nº 15.193 , de 13 de dezembro de 2013.

II - Pequena Agroindústria de Laticínio, conforme definido pela Lei nº 15.607 , de 6 de outubro de 2015.

III - Estabelecimentos Avícolas Comerciais de Pequena Escala, que possuírem capacidade de alojamento inferior a 1.000 (mil) aves, conforme a Portaria ADAGRO Nº 026 de 14 de abril de 2025.

Art. 2º Para os Estabelecimentos que não se enquadram nas classificações do Art. 1º, o prazo de validade do registro inicial e renovação de registro será de 1 (um) ano.

Art. 3º O registro pode, a qualquer tempo, ser suspenso ou cancelado por decisão fundamentada da ADAGRO.

Art. 4º O valor da taxa de registro inicial e renovação de registro, quando couber, para o prazo de 5 (cinco) anos, será equivalente ao valor da taxa de 1 (um) ano multiplicado por 5 (cinco), de acordo com a classificação da atividade do estabelecimento, tanto para o estabelecimento como para os produtos.

Parágrafo único. A ADAGRO analisará os pedidos de registro e renovação de registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua solicitação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria ADAGRO Nº 033, de 08 de maio de 2025, e as demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOSHE DAYAN FERNANDES

DIRETOR PRESIDENTE