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Lei nº 16381 DE 11/06/2018 - PE
Estadual - Publicado em 12 jun 2018
Lei nº 16375 DE 29/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 mai 2018
Lei nº 16377 DE 21/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 mai 2018
Lei nº 16361 DE 10/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2018
Lei nº 16355 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mai 2018
Lei nº 16359 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mai 2018
Lei nº 16356 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mai 2018
Lei nº 16355 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 10 mai 2018
Lei nº 16359 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 10 mai 2018
Lei nº 16356 DE 08/05/2018 - PE
Estadual - Publicado em 10 mai 2018
Lei nº 16350 DE 27/04/2018 - PE
Estadual - Publicado em 28 abr 2018
Lei nº 16352 DE 27/04/2018 - PE
Estadual - Publicado em 28 abr 2018
Lei nº 16351 DE 27/04/2018 - PE
Estadual - Publicado em 28 abr 2018
Lei nº 16334 DE 11/04/2018 - PE
Estadual - Publicado em 12 abr 2018
Lei nº 16329 DE 09/04/2018 - PE
Estadual - Publicado em 10 abr 2018
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