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Lei nº 16320 DE 26/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Lei nº 16321 DE 26/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Lei nº 16319 DE 26/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Lei nº 16322 DE 26/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Lei nº 16323 DE 26/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Lei nº 16317 DE 22/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Lei nº 16318 DE 22/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Lei nº 16314 DE 08/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 16315 DE 08/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 16316 DE 08/03/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 mar 2018
Lei nº 16312 DE 11/01/2018 - PE
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
Lei nº 16300 DE 08/01/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Lei nº 16308 DE 08/01/2018 - PE
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
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