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Lei nº 16472 DE 29/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2018
Lei nº 16476 DE 29/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2018
Lei nº 16477 DE 29/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2018
Lei nº 16474 DE 29/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2018
Lei nº 16473 DE 29/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 nov 2018
Lei nº 16447 DE 06/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Lei nº 16446 DE 06/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Lei nº 16454 DE 06/11/2018 - PE
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Lei nº 16444 DE 31/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 6 nov 2018
Lei nº 16444 DE 31/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 1 nov 2018
Lei nº 16441 DE 30/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 30 out 2018
Lei nº 16437 DE 26/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 27 out 2018
Lei nº 16436 DE 24/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 25 out 2018
Lei nº 16428 DE 22/10/2018 - PE
Estadual - Publicado em 23 out 2018
Lei nº 16424 DE 24/09/2018 - PE
Estadual - Publicado em 25 set 2018
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