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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 17772 DE 27/11/2013 - PR

Estadual - Publicado em 27 nov 2013

Dispõe sobre o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial.

Lei nº 17771 DE 26/11/2013 - PR

Estadual - Publicado em 26 nov 2013

Altera e acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 17744 DE 30/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2013

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão, e a instituição da Função de Gestão Pública – FG, a serem atribuídas exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Lei nº 17741 DE 30/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2013

Acrescenta § 5º ao art. 36 da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Lei nº 17742 DE 30/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2013

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Esporte no Estado do Paraná.

Lei nº 17740 DE 30/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 30 out 2013

Altera a Lei nº 8.927, de 1988, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Lei nº 17733 DE 29/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 29 out 2013

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência.

Lei nº 17732 DE 28/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 28 out 2013

Institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.

Lei nº 17722 DE 15/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 21 out 2013

Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.

Lei nº 17699 DE 02/10/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 out 2013

Disciplina a identificação dos profissionais de educação física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos arts. 2º, I, II, III e 3º da Lei Federal nº 9.696, de 1998 e da Resolução nº 52, de 2002 do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.

Lei nº 17682 DE 20/09/2013 - PR

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN-PR.

Lei nº 17678 DE 10/09/2013 - PR

Estadual - Publicado em 10 set 2013

Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.

Lei nº 17677 DE 10/09/2013 - PR

Estadual - Publicado em 10 set 2013

Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Lei nº 17673 DE 03/09/2013 - PR

Estadual - Publicado em 3 set 2013

Torna obrigatória a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde das redes pública e privada, assim como em terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário, informações sobre vacinações infantis obrigatórias.

Lei nº 17663 DE 27/08/2013 - PR

Estadual - Publicado em 30 ago 2013

Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter e divulgar estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado do Paraná para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18909 DE 29/11/2016).

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