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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 17478 DE 03/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade dos produtos. (Redação dada pela Lei Nº 21982 DE 17/05/2024).

Lei nº 17459 DE 02/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.

Lei nº 17460 DE 02/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Lei nº 17476 DE 02/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Institui período para que as pessoas físicas e jurídicas que tenham sob a sua guarda o BHC (Hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por Lei apresentem, junto aos escritórios que menciona, declaração contendo os dados que especifica.

Lei nº 17454 DE 02/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

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