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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 17115 DE 17/04/2012 - PR

Estadual - Publicado em 17 abr 2012

Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei nº 17114 DE 17/04/2012 - PR

Estadual - Publicado em 17 abr 2012

Institui o Selo de Qualidade Artesanal.

Lei nº 17106 DE 10/04/2012 - PR

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.

Lei nº 17085 DE 20/03/2012 - PR

Estadual - Publicado em 30 mar 2012

Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais do Estado do Paraná de afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Lei nº 17083 DE 13/03/2012 - PR

Estadual - Publicado em 26 mar 2012

Obriga a adoção de medidas de segurança que evitem a troca de sangue em casos de transfusão nas dependências de hospitais públicos ou privados, casas de saúde e maternidade, no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 17082 DE 12/03/2012 - PR

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

Derrubada de Veto. - Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Lei nº 17082 DE 09/02/2012 - PR

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Lei nº 17.069 de 09/02/2012 - PR

Estadual - Publicado em 17 fev 2012

Altera o art. 1º da Lei nº 16.759, de 29.12.2010.

Lei nº 17.073 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 16.075, de 01.04.2009.

Lei nº 17.054 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

Lei nº 17.053 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializam álcool líquido.

Lei nº 17.052 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Dispõe sobre a prática do turismo de aventura no Estado do Paraná. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17902 DE 27/12/2013).

Lei nº 17.051 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados.

Lei nº 17.049 de 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições de educação superior privadas, que ofertarem bolsas de estudos, publicarem os critérios de concessão das referidas bolsas, bem como os nomes dos beneficiados.

Lei nº 17079 DE 23/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Publicado no Diário Oficial nº. 8636 de 23 de Janeiro de 2012

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