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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 17.046 de 11/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 12 jan 2012

Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

Lei nº 17.048 de 04/01/2012 - PR

Estadual - Publicado em 23 jan 2012

Dispõe sobre o uso de lagos, lagoas e represas públicas e privadas para a prática de esportes aquáticos.

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