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Exibindo: 77 normas.
Lei nº 17381 DE 06/12/2012 - PR
Estadual - Publicado em 6 dez 2012
Lei nº 17372 DE 28/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 29 nov 2012
Lei nº 17373 DE 28/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 29 nov 2012
Lei nº 17360 DE 27/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 27 nov 2012
Lei nº 17363 DE 27/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 27 nov 2012
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.940, de 08 de novembro de 2011.
Lei nº 17364 DE 27/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 27 nov 2012
Lei nº 17365 DE 27/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 27 nov 2012
Lei nº 17354 DE 21/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 21 nov 2012
Dispõe sobre o volume máximo de som permitido em salas de cinema, no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 17350 DE 09/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 9 nov 2012
Lei nº 17352 DE 09/11/2012 - PR
Estadual - Publicado em 9 nov 2012
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.
Lei nº 17345 DE 25/10/2012 - PR
Estadual - Publicado em 26 out 2012
Lei nº 17355 DE 10/10/2012 - PR
Estadual - Publicado em 10 out 2012
Lei nº 17322 DE 05/10/2012 - PR
Estadual - Publicado em 5 out 2012
Lei nº 17315 DE 24/09/2012 - PR
Estadual - Publicado em 24 set 2012
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