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Exibindo: 68 normas.

Lei nº 10469 DE 03/05/2015 - PB

Estadual - Publicado em 4 jun 2015

Dispõe sobre a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei nº 10446 DE 30/03/2015 - PB

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

Altera as Leis nºs 6.379, 02 de dezembro de 1996, 7.131, de 05 de julho de 2002, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Lei nº 10426 DE 20/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 21 jan 2015

Dispõe sobre pagamento de multa por atraso na ligação de unidade consumidora de energia elétrica.

Lei nº 10431 DE 20/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 21 jan 2015

Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes.

Lei nº 10427 DE 20/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 21 jan 2015

Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.

Lei nº 10434 DE 20/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 21 jan 2015

Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso de 5 (cinco) dias por falta de peças originais, ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Lei nº 10421 DE 12/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 13 jan 2015

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia, e dá outras providências.

Lei nº 10405 DE 09/01/2015 - PB

Estadual - Publicado em 10 jan 2015

Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.

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