AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias de energia elétrica que atuarem no Estado da Paraíba obrigadas ao pagamento de multa lançada a título de crédito na fatura mensal do consumidor, quando do descumprimento dos Arts. 30 e 31 da Resolução Normativa nº 401/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da seguinte forma:

I - nas unidades consumidoras das classes residencial e rural, a multa em favor do consumidor será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso na ligação da energia elétrica;

II - na unidade consumidora da classe comercial, a multa em favor do consumidor será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso.

III - na unidade consumidora da classe industrial, a multa em favor do consumidor será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso.

Art. 2º As empresas concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a informar, na fatura mensal, a presente Lei, disponibilizando um telefone para que o consumidor possa registrar o descumprimento do prazo, informando número de protocolo com data e hora do atendimento.

Art. 3º Consideram-se causas justificadas para o atraso da nova ligação de energia elétrica a existência de caso fortuito ou força maior.

Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, a multa será aplicada em dobro, ficando a critério do consumidor a busca de uma solução judicial para reparação dos danos sofridos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de janeiro de 2015.

RICARDO MARCELO

Presidente