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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 9950 DE 21/06/2023 - PA

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Pará.

Lei nº 9905 DE 05/05/2023 - PA

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da administração pública do Estado do Pará, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei nº 9898 DE 28/04/2023 - PA

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domici- liares vencidos ou em desuso para um destino ambiental adequado através de logística reversa.

Lei nº 9889 DE 10/04/2023 - PA

Estadual - Publicado em 11 abr 2023

Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

Lei nº 9877 DE 20/03/2023 - PA

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Pará, de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascido.

Lei nº 9878 DE 20/03/2023 - PA

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Dispõe sobre a instalação de brinquedos adequados ou adaptados para crianças portadoras de deficiência, em locais públicos e privados de lazer estabelecidos no Estado do Pará.

Lei nº 9869 DE 14/03/2023 - PA

Estadual - Publicado em 15 mar 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9866 DE 13/03/2023 - PA

Estadual - Publicado em 14 mar 2023

Altera a Lei nº 7.309, de 06 de outubro de 2009, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária do Estado do Pará.

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