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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 9707 DE 16/09/2022 - PA

Estadual - Publicado em 20 set 2022

Altera a Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

Lei nº 9720 DE 24/10/2022 - PA

Estadual - Publicado em 24 out 2022

Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 9731 DE 09/11/2022 - PA

Estadual - Publicado em 9 nov 2022

Altera a Lei Estadual no 7.591, de 28 de dezembro de 2011.

Lei nº 9752 DE 06/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 6 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

Lei nº 9756 DE 15/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Lei nº 9755 DE 15/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 9760 DE 16/12/2022 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Autoriza o Estado do Pará a indenizar as sociedades empresárias prestadoras de serviço público de transporte urbano que isentarem a tarifa aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

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