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Exibindo: 39 normas.
Decreto nº 849 de 24/03/2008 - PA
Estadual - Publicado em 26 mar 2008
Decreto nº 819 de 04/03/2008 - PA
Estadual - Publicado em 5 mar 2008
Decreto nº 811 de 22/02/2008 - PA
Estadual - Publicado em 26 fev 2008
Decreto nº 797 de 14/02/2008 - PA
Estadual - Publicado em 18 fev 2008
Decreto nº 779 de 31/01/2008 - PA
Estadual - Publicado em 1 fev 2008
Decreto nº 778 de 30/01/2008 - PA
Estadual - Publicado em 31 jan 2008
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
Decreto nº 767 de 21/01/2008 - PA
Estadual - Publicado em 22 jan 2008
Decreto nº 757 de 11/01/2008 - PA
Estadual - Publicado em 14 jan 2008
Decreto nº 756 de 11/01/2008 - PA
Estadual - Publicado em 14 out 2008
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