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Exibindo: 31 normas.

Lei Nº 25674 DE 30/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestado de origem para militares acometidos por covid-19 e em atividade operacional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada por coronavírus.

Lei Nº 25669 DE 23/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Altera a Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).

Lei Nº 25663 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Lei Nº 24313/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), dentre outras disposições.

Lei Nº 25661 DE 22/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas e dá outras providências.

Lei Nº 25626 DE 15/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

Lei nº 25618 DE 11/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera a Lei Nº 14941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Lei nº 25622 DE 11/12/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Lei nº 25538 DE 20/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 20849/2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Lei nº 25540 DE 20/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Altera a Lei Nº 13515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais.

Lei nº 25525 DE 09/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25507 DE 30/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25481 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei Nº 23643/2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Lei nº 25482 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) no Estado.

Lei nº 25479 DE 12/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 set 2025

Altera o art 1º da Lei Nº 23772/2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol.

Lei nº 25474 DE 12/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 set 2025

Assegura ao indivíduo com doença de Alzheimer que se enquadre no conceito definido na Lei Nº 13465/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para a pessoa com deficiência.

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