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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 25525 DE 09/10/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25507 DE 30/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25481 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei Nº 23643/2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Lei nº 25482 DE 16/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2025

Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) no Estado.

Lei nº 25479 DE 12/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 set 2025

Altera o art 1º da Lei Nº 23772/2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol.

Lei nº 25474 DE 12/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 set 2025

Assegura ao indivíduo com doença de Alzheimer que se enquadre no conceito definido na Lei Nº 13465/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para a pessoa com deficiência.

Lei nº 25424 DE 01/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 ago 2025

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25384 DE 24/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Lei nº 25384 DE 24/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Derrubada de veto - Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Lei nº 25378 DE 23/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Altera as Leis Nº 4747/1968, Nº 6763/1975, Nº 14937/2003, Nº 14.941/2003, Nº 15424/2004, e Nº 19976/2011, e dá outras providências.

Lei nº 25359 DE 21/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal N.º 212/2025, e dá outras providências.

Lei nº 25367 DE 21/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Altera a Lei Nº 23173/2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado, e a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 25356 DE 18/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 jul 2025

Altera o parágrafo único do art 1º da Lei Nº 23765/2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.

Lei nº 25322 DE 24/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a Lei Nº 12971/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 25317 DE 18/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Altera a Lei Nº 20622/2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona.

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