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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 25424 DE 01/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 2 ago 2025

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25384 DE 24/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2025

Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.

Lei nº 25378 DE 23/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2025

Altera as Leis Nº 4747/1968, Nº 6763/1975, Nº 14937/2003, Nº 14.941/2003, Nº 15424/2004, e Nº 19976/2011, e dá outras providências.

Lei nº 25359 DE 21/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal N.º 212/2025, e dá outras providências.

Lei nº 25367 DE 21/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Altera a Lei Nº 23173/2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado, e a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei nº 25356 DE 18/07/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 jul 2025

Altera o parágrafo único do art 1º da Lei Nº 23765/2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.

Lei nº 25322 DE 24/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a Lei Nº 12971/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Lei nº 25317 DE 18/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2025

Altera a Lei Nº 20622/2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona.

Lei nº 25313 DE 17/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Altera a Lei Nº 22923/2018, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.

Lei nº 25296 DE 12/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 jun 2025

Altera o art 31 da Lei Nº 20826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 25298 DE 12/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 jun 2025

Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25227 DE 28/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25218 DE 16/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2025

Altera a Lei Nº 23902/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.

Lei nº 25201 DE 09/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2025

Altera a Lei Nº 22231/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25144 DE 09/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 2025

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

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