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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 25313 DE 17/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2025

Altera a Lei Nº 22923/2018, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.

Lei nº 25296 DE 12/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 jun 2025

Altera o art 31 da Lei Nº 20826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 25298 DE 12/06/2025 - MG

Estadual - Publicado em 13 jun 2025

Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25227 DE 28/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25218 DE 16/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2025

Altera a Lei Nº 23902/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.

Lei nº 25201 DE 09/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2025

Altera a Lei Nº 22231/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Lei nº 25144 DE 09/01/2025 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 2025

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

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