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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 20622 DE 15/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Lei nº 20621 DE 15/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado e dá outras providências.
Lei nº 20619 DE 14/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 15 jan 2013
Cria o Polo de Incentivo à Cultura do Morango na região Sul de Minas e dá outras providências.
Lei nº 20620 DE 14/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 15 jan 2013
Torna obrigatória a divulgação do Projeto Mães de Minas, nos termos que especifica.
Lei nº 20608 DE 07/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 8 jan 2013
Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.
Lei nº 20605 DE 07/01/2013 - MG
Estadual - Publicado em 8 jan 2013
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