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Exibindo: 37 normas.
Lei nº 20837 DE 02/08/2013 - MG
Estadual - Publicado em 3 ago 2013
Lei nº 20833 DE 01/08/2013 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2013
Lei nº 20826 DE 31/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 1 ago 2013
Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 20824 DE 31/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 1 ago 2013
Lei nº 20820 DE 30/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 31 jul 2013
Lei nº 20803 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Lei nº 20804 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Lei nº 20805 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Lei nº 20809 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Lei nº 20810 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Obriga o fornecedor a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.
Lei nº 20812 DE 26/07/2013 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2013
Lei nº 20711 DE 11/06/2013 - MG
Estadual - Publicado em 12 jun 2013
Lei nº 20704 DE 03/06/2013 - MG
Estadual - Publicado em 4 jun 2013
Lei nº 20694 DE 23/05/2013 - MG
Estadual - Publicado em 24 mai 2013
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